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Cristiano Augusto Porto Ferreira
Avaré (SP)
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É um ramo autônomo do direito público interno que se concentra no estudo da Administração Pública...
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudência ·
há 26 anos
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG: XXXXX MG XXXXX-1/000(1)
EMENTA: ALVARÁ JUDICIAL - FILHOS MENORES - INEXISTÊNCIA DE CONFLITO ENTRE OS INTERESSES DO ESTADO E OS DA GENITORA - NECESSIDADE ECONÔMICA DO NÚCLEO FAMILIAR - LIBERAÇÃO DE RECURSOS DEPOSITADOS EM ...
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